Topic
Data, Privacy, Online & Telecoms
What may I do with customer data, and what online and telecom rules apply?
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Privacy & personal data 0 explained · 0 acts
- Sensitive data (health, children) 0 explained · 0 acts
- E-commerce & electronic signatures 0 explained · 1 acts
- Telecoms, internet & spectrum 0 explained · 7 acts
- Cybercrime & computer offences 0 explained · 0 acts
- Digital public services & e-gazette 0 explained · 1 acts
All acts in this topic
9 acts
- Decree-Law 31/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2012, de 28 de março, sobre a Regulamentação do Sector das Tele- comunicações
- Decree-Law 12/2024 Regime Jurídico Geral do Comércio Eletrónico e de Assinaturas Eletrónicas
- Government Resolution 4/2023 Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvi- mento Digital e das Tecnologias de Informação e Comunicação para 2022 a 2032 (Timor Digital 2032) e estabelece entidades, planos e mecanismos destinados à sua execução
- Ministerial Diploma 4/2020 Maximiza Utilizasaun Radio Frequencia Spektrum iha Timor-Leste
- Government Resolution 9/2017 Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) (2017 a 2019)
- Decree-Law 15/2012 Sobre a Regulamentação do Sector das Telecomunicações
- Government Resolution 21/2011 Política Nacional de Telecomunicações da República Democrática de Timor-Leste
- Government Resolution 8/2008 O IV Governo Constitucional, no entanto pretende delinear uma nova política de telecomunicações, assente fundamen-talmente em dois aspectos, a melhoria da eficiência e do âmbito de acção para o regulador nacional de telecomunicações (ARCOM) e a avaliação
- Decree-Law 11/2003 Que estabelece as bases das telecomunicações