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Telecoms, internet & spectrum
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- Decree-Law 31/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2012, de 28 de março, sobre a Regulamentação do Sector das Tele- comunicações
- Ministerial Diploma 4/2020 Maximiza Utilizasaun Radio Frequencia Spektrum iha Timor-Leste
- Government Resolution 9/2017 Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) (2017 a 2019)
- Decree-Law 15/2012 Sobre a Regulamentação do Sector das Telecomunicações
- Government Resolution 21/2011 Política Nacional de Telecomunicações da República Democrática de Timor-Leste
- Government Resolution 8/2008 O IV Governo Constitucional, no entanto pretende delinear uma nova política de telecomunicações, assente fundamen-talmente em dois aspectos, a melhoria da eficiência e do âmbito de acção para o regulador nacional de telecomunicações (ARCOM) e a avaliação
- Decree-Law 11/2003 Que estabelece as bases das telecomunicações