Topic
Higher education
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
27 acts
- Decree-Law 24/2025 Acesso e Ingresso no Ensino Superior
- Ministerial Diploma 20/2025 Acesso ao ensino superior público para o ano académico de 2026
- Decree-Law 14/2025 Subvenção pública destinada aos estabelecimentos de Ensino Superior
- Government Resolution 23/2025 Suspensão da abertura de novos ciclos de estudo no ensino superior
- Ministerial Diploma 54/2024 Acesso ao Ensino Superior Público para o ano Académico de 2025
- Law 6/2024 Aprova a Lei de Bases do Ensino Superior e procede à primeira alteração à Lei n.o 1 4/20 08, de 29 de outu bro, Lei de Bases da Educa ção
- Ministerial Diploma 46/2023 Acesso ao Ensino Superior Público para o Ano Académico de 2024
- Ministerial Diploma 44/2022 Aprova o Manual de Certificação do Docente Universitário
- Decree-Law 68/2022 Regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior
- Ministerial Diploma 32/2022 Acesso ao Ensino Superior Público para o Ano Académico de 2023
- Ministerial Diploma 18/2022 Regulamenta o Apoio aos Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para Acesso à Internet
- Decree-Law 28/2022 Apoio aos estabelecimentos de ensino superior privado para acesso à internet
- Government Resolution 1/2022 prova a Política Nacional de Ensino Superior
- Decree-Law 3/2022 Estabelece o regime jurídico do currículo padrão nacional do ensino superior e regulamenta o sistema binário, o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, as condições para a sua atribuição, o respetivo sistema de créditos, o calendário letivo, o sistema de avaliação das unidades curriculares e a conclusão de um programa de estudos
- Ministerial Diploma 87/2021 Primeira alteração ao Diploma Ministerial. o 55/2021, de 28 de julho, relativo às regras de implementação da Linha de Crédito Ensinu Superior Kualidade +
- Decree-Law 27/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2021, de 21 de julho, que aprova a criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade+
- Ministerial Diploma 58/2021 Acesso ao Ensino Superior Público para o ano académico de 2022
- Ministerial Diploma 55/2021 Regras de implementação da Linha de Crédito Ensinu Superior Kualidade
- Decree-Law 12/2021 Criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade+”
- Ministerial Diploma 32/2020 Acesso ao Ensino Superior Público para o ano Académico de 2021