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Biodiversity & protected areas
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14 acts
- Ministerial Diploma 2022 Registo, Pose e Uso de máquinas de motosserras
- Decree-Law 6/2020 Regime jurídico da proteção e conservação da biodiversidade
- Ministerial Diploma 2025 Lista das Espécies Aquáticas
- Government Decree 14/2017 Procedimento para a Apresentação de Proposta para a Classificação de Área Protegida
- Government Resolution 11/2017 Dia Nacional do Sândalo e das Florestas
- Decree-Law 5/2016 Sistema Nacional de Areas Protegidas
- Government Resolution 41/2015 Importância do Sândalo como Planta Emblemática de Valor Nacional
- Government Resolution 38/2015 Cria o Parque Nacional Kay Rala Xanana Gusmão
- Ministerial Diploma 2015 Reserva Natural Aquática na Área Costeira do SucodoVila no Sub Distrito de Ataúro, Distrito de Díli
- Ministerial Diploma 2015 Reserva Natural Aquática na Área Costeira do Suco de Batugade no Sub Distrito de Balibó, Distrito de Bobonaro
- Ministerial Diploma 2011 Admisaun Entrada Areas Protegidas no Parque Nacional
- Government Resolution 8/2007 Cria o Parque Nacional Nino Konis Santana
- UNTAET Regulation 19/2000 On protected places
- UNTAET Directive 3/2002 On certain exemption to Regulation 2000/17 (Of 8 June 2000) on the Prohibition of the Export of wood from East Timor