Topic
Environment, Farming, Fisheries & Natural Resources
What environmental, farming or sea rules affect my activity?
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Subtopics
- Environmental licensing & impact assessment 0 explained · 10 acts
- Waste & plastics 0 explained · 8 acts
- Biodiversity & protected areas 0 explained · 14 acts
- Sea & coastal use 0 explained · 4 acts
- Fisheries 0 explained · 7 acts
- Farming, livestock, forests & plant/animal health 0 explained · 13 acts
- Mining, petroleum & energy 0 explained · 23 acts
- Climate 0 explained · 4 acts
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83 acts
- Decree-Law 15/2026 Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional
- Government Resolution 17/2026 Aprova a Política e Plano de Ação para a Promoção de Uma Economia do Mar Resiliente e Sustentável em Timor-Leste (2025-2035)
- Law 2/2026 Pesticidas
- Ministerial Diploma 1/2026 Regulamento sobre o Transporte e Exportação de Amostras Minerais
- Ministerial Diploma 43/2025 Exportação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 42/2025 Importação e trânsito de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados (Ver Suplemento)
- Government Resolution 71/2025 Aprovação dos Termos de Referência do Concurso Público Mineiro para a Concessão de Licença de Prospeção e Pesquisa para Minerais Metálicos, Gemas, Minerais Industriais, Minérios Radioativos e Minérios de Terras Raras .
- Ministerial Diploma 41/2025 Importação e trânsito de animais, produtos animais e artigos relacionados com animais
- Decree-Law 26/2025 Regime Jurídico de Investigação Científica Marinha Internacional .
- Government Decree 2/2025 Fixa o valor das taxas devidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental
- Ministerial Diploma 74/2024 Aprova o regulamento municipal que define o horário de deposição dos resíduos sólidos no município de Díli
- Ministerial Diploma 45/2024 Apr ova o Mode l o de Cer t i fi ca do da Li ce n ça Ambiental
- Ministerial Diploma 44/2024 Apr ova o Mode l o de Cer t i fi ca do da Li ce n ça Ambiental
- Decree-Law 19/2024 Sobre a classificação e comercialização de minerais estratégicos
- Government Resolution 27/2023 Política Nacional dos Oceanos de Timor-Leste (Ver Suplemento I)
- Decree-Law 41/2023 Saúde animal e quarentena
- Decree-Law 36/2023 Fitossanidade e Quarentena
- Decree-Law 25/2023 Condução das atividades de desmantelamento no Campo do Bayu Undan
- Government Resolution 7/2023 Aprova a abertura de áreas para a realização de atividades mineiras e os termos de referência do concurso para atribuição de direitos mineiros
- Ministerial Diploma 2022 Registo, Pose e Uso de máquinas de motosserras