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Farming, livestock, forests & plant/animal health
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13 acts
- Law 2/2026 Pesticidas
- Ministerial Diploma 43/2025 Exportação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 42/2025 Importação e trânsito de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 41/2025 Importação e trânsito de animais, produtos animais e artigos relacionados com animais
- Decree-Law 41/2023 Saúde animal e quarentena
- Decree-Law 36/2023 Fitossanidade e Quarentena
- Ministerial Diploma 2022 Atribuição de subsídios de combustível aos operadores de máquinas e tratores destinado às atividades agrícolas e piscatórias
- Decree-Law 27/2022 Programa de estímulo à renovação e expansão das áreas de plantação de caf
- Ministerial Diploma 2018 Sobre Proibição de Importação de Aves e Produtos Avícolas
- Law 14/2017 Regime Geral das Florestas
- Decree-Law 12/2014 Resitrição do Movimento de Animais nas Areas Urbana
- Decree-Law 11/2014 Regime de Identificação, Registo e Circulação dos Animais
- Decree-Law 21/2003 Regime jurídico de quarentena na Importação e Exportação de bens e no controlo sanitário da navegação internacional