Environmental licensing & impact assessment

Start here

We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.

All acts in this topic

10 acts

• Government Decree 2/2025 Fixa o valor das taxas devidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental 14 Mar 2025 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 45/2024 Apr ova o Mode l o de Cer t i fi ca do da Li ce n ça Ambiental 12 Jun 2024 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 44/2024 Apr ova o Mode l o de Cer t i fi ca do da Li ce n ça Ambiental 12 Jun 2024 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 41/2022 Cria a Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P., e aprova os respetivos estatutos 8 Jun 2022 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 39/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2011, de 9 de fevereiro, sobre Licenciamento Ambiental 8 Jun 2022 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 47/2017 Regulamento sobre os Procedimentos de Consulta Pública e Requisitos durante o Processo de Avaliação Ambiental 2 Aug 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 46/2017 Regulamento sobre os Requisitos Detalhados para Triagem, Definição de Âmbito e Termos de Referência, das Declarações de Impacto Ambiental e Planos de Gestão Ambiental para a Avaliação Ambiental 2 Aug 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 44/2017 Regulamento sobre Acordos de Impactos e Benefícios 2 Aug 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 26/2012 Lei de Bases do Ambiente 3 Jul 2012 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 5/2011 Licenciamento Ambiental 9 Feb 2011 Status not verified Topic assigned automatically