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Waste & plastics
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- Ministerial Diploma 74/2024 Aprova o regulamento municipal que define o horário de deposição dos resíduos sólidos no município de Díli
- Decree-Law 37/2020 Alienação, Importação e Produção de Sacos, Embalagens e outros Objetos de Plástico
- Government Resolution 8/2019 Promoção de Ações Coletivas de Limpeza Geral dos Aglomerados Populacionais
- Government Resolution 6/2019 Redução da Utilização de Produtos Plásticos de Utilização Única ou Descartável na Administração Pública
- Decree-Law 2/2017 Aprova o Sistem a de Gestão de Resíduos Sóli dos Urbanos
- Government Resolution 32/2016 Estratégia de Investimento para a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos de Dili
- Government Resolution 27/2016 Revogação da Resolução do Governo n.º 34/2014, de 5 de Novembro
- Government Resolution 15/2016 Estratégia Nacional para a Gestão do Lixo Marinho