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4 acts

• Decree-Law 15/2026 Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional 1 Apr 2026 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 17/2026 Aprova a Política e Plano de Ação para a Promoção de Uma Economia do Mar Resiliente e Sustentável em Timor-Leste (2025-2035) 27 Mar 2026 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 26/2025 Regime Jurídico de Investigação Científica Marinha Internacional . 13 Aug 2025 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 27/2023 Política Nacional dos Oceanos de Timor-Leste (Ver Suplemento I) 31 May 2023 Status not verified Topic assigned automatically