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Mining, petroleum & energy
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23 acts
- Ministerial Diploma 1/2026 Regulamento sobre o Transporte e Exportação de Amostras Minerais
- Government Resolution 71/2025 Aprovação dos Termos de Referência do Concurso Público Mineiro para a Concessão de Licença de Prospeção e Pesquisa para Minerais Metálicos, Gemas, Minerais Industriais, Minérios Radioativos e Minérios de Terras Raras .
- Decree-Law 19/2024 Sobre a classificação e comercialização de minerais estratégicos
- Decree-Law 25/2023 Condução das atividades de desmantelamento no Campo do Bayu Undan
- Government Resolution 7/2023 Aprova a abertura de áreas para a realização de atividades mineiras e os termos de referência do concurso para atribuição de direitos mineiros
- Ministerial Diploma 55/2022 Aprovação de Taxas ao Abrigo do Artigo 152.o do Código Mineiro
- Law 12/2021 Código Mineiro
- Government Resolution 15/2020 Reserva a Favor da Timor Gap Ep. Nos Concursos Públicos para Celebração de Contratos Petrolíferos
- Decree-Law 18/2020 Operações Petrolíferas Onshore
- Government Resolution 3/2020 Aprova o Alargamento da Área do Bloco A e Bloco C onshore e Altera Parcialmente a Resolução do Governo n.o 39/2016, de 23 de novembro
- Law 6/2019 Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas)
- Government Resolution 27/2019 Reserva a Favor da TIMOR GAP EP. nos Concursos Públicos para Celebração de Contratos Petrolíferas
- Government Decree 7/2019 Regulamenta o Procedimento Relativo à Afetacao de Áreas do Território de Timor-Leste à pesquisa e produção de petróleo do Territorio de Timor-Leste a Atividades de Pesquisa e Produção Petrolífera
- Decree-Law 26/2019 Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Petrolífero Buffalo
- Decree-Law 25/2019 Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero
- Decree-Law 24/2019 Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan
- Law 1/2019 Primeira Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de Setembro, Lei das Atividades Petrolíferas
- Government Resolution 39/2016 Relativa à Subdivisão do Bloco Onshore
- Ministerial Diploma 64/2016 Sobre as Regras Específicas de Licenciamento de Atividades de Exploracao Minerais
- Government Resolution 36/2016 Sobre a Reserva da Pesquisa e Extração de Materiais de Construção a Empresas de Timor-Leste Detidas por Cidadãos Timorenses