Topic
Environment, Farming, Fisheries & Natural Resources
What environmental, farming or sea rules affect my activity?
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Subtopics
- Environmental licensing & impact assessment 0 explained · 10 acts
- Waste & plastics 0 explained · 8 acts
- Biodiversity & protected areas 0 explained · 14 acts
- Sea & coastal use 0 explained · 4 acts
- Fisheries 0 explained · 7 acts
- Farming, livestock, forests & plant/animal health 0 explained · 13 acts
- Mining, petroleum & energy 0 explained · 23 acts
- Climate 0 explained · 4 acts
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83 acts
- Ministerial Diploma 55/2022 Aprovação de Taxas ao Abrigo do Artigo 152.o do Código Mineiro
- Decree-Law 41/2022 Cria a Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P., e aprova os respetivos estatutos
- Decree-Law 39/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2011, de 9 de fevereiro, sobre Licenciamento Ambiental
- Ministerial Diploma 2022 Atribuição de subsídios de combustível aos operadores de máquinas e tratores destinado às atividades agrícolas e piscatórias
- Decree-Law 27/2022 Programa de estímulo à renovação e expansão das áreas de plantação de caf
- Government Resolution 8/2022 Política Nacional de Alterações Climáticas
- Law 12/2021 Código Mineiro
- Decree-Law 37/2020 Alienação, Importação e Produção de Sacos, Embalagens e outros Objetos de Plástico
- Government Resolution 15/2020 Reserva a Favor da Timor Gap Ep. Nos Concursos Públicos para Celebração de Contratos Petrolíferos
- Decree-Law 18/2020 Operações Petrolíferas Onshore
- Government Resolution 3/2020 Aprova o Alargamento da Área do Bloco A e Bloco C onshore e Altera Parcialmente a Resolução do Governo n.o 39/2016, de 23 de novembro
- Decree-Law 6/2020 Regime jurídico da proteção e conservação da biodiversidade
- Law 6/2019 Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas)
- Government Resolution 27/2019 Reserva a Favor da TIMOR GAP EP. nos Concursos Públicos para Celebração de Contratos Petrolíferas
- Government Decree 7/2019 Regulamenta o Procedimento Relativo à Afetacao de Áreas do Território de Timor-Leste à pesquisa e produção de petróleo do Territorio de Timor-Leste a Atividades de Pesquisa e Produção Petrolífera
- Decree-Law 26/2019 Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Petrolífero Buffalo
- Decree-Law 25/2019 Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero
- Decree-Law 24/2019 Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan
- Government Resolution 8/2019 Promoção de Ações Coletivas de Limpeza Geral dos Aglomerados Populacionais
- Government Resolution 6/2019 Redução da Utilização de Produtos Plásticos de Utilização Única ou Descartável na Administração Pública