Topic
Environment, Farming, Fisheries & Natural Resources
What environmental, farming or sea rules affect my activity?
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Subtopics
- Environmental licensing & impact assessment 0 explained · 10 acts
- Waste & plastics 0 explained · 8 acts
- Biodiversity & protected areas 0 explained · 14 acts
- Sea & coastal use 0 explained · 4 acts
- Fisheries 0 explained · 7 acts
- Farming, livestock, forests & plant/animal health 0 explained · 13 acts
- Mining, petroleum & energy 0 explained · 23 acts
- Climate 0 explained · 4 acts
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83 acts
- Law 1/2019 Primeira Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de Setembro, Lei das Atividades Petrolíferas
- Ministerial Diploma 2018 Sobre Proibição de Importação de Aves e Produtos Avícolas
- Law 14/2017 Regime Geral das Florestas
- Ministerial Diploma 47/2017 Regulamento sobre os Procedimentos de Consulta Pública e Requisitos durante o Processo de Avaliação Ambiental
- Ministerial Diploma 46/2017 Regulamento sobre os Requisitos Detalhados para Triagem, Definição de Âmbito e Termos de Referência, das Declarações de Impacto Ambiental e Planos de Gestão Ambiental para a Avaliação Ambiental
- Ministerial Diploma 44/2017 Regulamento sobre Acordos de Impactos e Benefícios
- Ministerial Diploma 2025 Lista das Espécies Aquáticas
- Government Decree 14/2017 Procedimento para a Apresentação de Proposta para a Classificação de Área Protegida
- Decree-Law 2/2017 Aprova o Sistem a de Gestão de Resíduos Sóli dos Urbanos
- Government Resolution 11/2017 Dia Nacional do Sândalo e das Florestas
- Government Resolution 4/2017 Contribuições Pretendidas, Determinadas a Nível Nacional (CPDN)
- Government Resolution 39/2016 Relativa à Subdivisão do Bloco Onshore
- Ministerial Diploma 64/2016 Sobre as Regras Específicas de Licenciamento de Atividades de Exploracao Minerais
- Government Resolution 36/2016 Sobre a Reserva da Pesquisa e Extração de Materiais de Construção a Empresas de Timor-Leste Detidas por Cidadãos Timorenses
- Government Resolution 32/2016 Estratégia de Investimento para a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos de Dili
- Government Resolution 27/2016 Revogação da Resolução do Governo n.º 34/2014, de 5 de Novembro
- Decree-Law 32/2016 Operações Petrolíferas Offshore em Timor-Leste
- Government Resolution 15/2016 Estratégia Nacional para a Gestão do Lixo Marinho
- Decree-Law 5/2016 Sistema Nacional de Areas Protegidas
- Government Resolution 41/2015 Importância do Sândalo como Planta Emblemática de Valor Nacional