Topic
Environment, Farming, Fisheries & Natural Resources
What environmental, farming or sea rules affect my activity?
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Subtopics
- Environmental licensing & impact assessment 0 explained · 10 acts
- Waste & plastics 0 explained · 8 acts
- Biodiversity & protected areas 0 explained · 14 acts
- Sea & coastal use 0 explained · 4 acts
- Fisheries 0 explained · 7 acts
- Farming, livestock, forests & plant/animal health 0 explained · 13 acts
- Mining, petroleum & energy 0 explained · 23 acts
- Climate 0 explained · 4 acts
All acts in this topic
83 acts
- Government Resolution 38/2015 Cria o Parque Nacional Kay Rala Xanana Gusmão
- Ministerial Diploma 2015 Reserva Natural Aquática na Área Costeira do SucodoVila no Sub Distrito de Ataúro, Distrito de Díli
- Ministerial Diploma 2015 Reserva Natural Aquática na Área Costeira do Suco de Batugade no Sub Distrito de Balibó, Distrito de Bobonaro
- Decree-Law 12/2014 Resitrição do Movimento de Animais nas Areas Urbana
- Decree-Law 11/2014 Regime de Identificação, Registo e Circulação dos Animais
- Decree-Law 36/2012 Controlo das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada do ozono
- Decree-Law 26/2012 Lei de Bases do Ambiente
- Ministerial Diploma 1/2012 kona ba hatun ga transfere ikan husi roo peska ida ba roo seluk iha tasi klaran
- Government Resolution 33/2011 Programa de Acção Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (PANA)
- Decree-Law 5/2011 Licenciamento Ambiental
- Ministerial Diploma 2011 Admisaun Entrada Areas Protegidas no Parque Nacional
- Government Resolution 8/2007 Cria o Parque Nacional Nino Konis Santana
- Ministerial Diploma 2007 Definição das Zonas de Pescas
- Government Decree 4/2006 Altera o Decreto do Governo N.o 2/2005 de 6 de Julho
- Decree-Law 7/2005 Concursos Publicos para a Celebracao de Contratos Petrolaferos
- Law 13/2005 Lei das Actividades Petrolíferas
- Decree-Law 4/2005 Altera Decreto-Lei No.6 /2004 de 21 de Abril de 2004
- Law 12/2004 Crimes Relativos à Pesca
- Government Decree 5/2004 Regulamento geral de pescas
- Decree-Law 6/2004 Bases gerais do regime Jurídico da Gestão e ordenamento da Pesca e Aquicultura