Topic
Gaming, amusement & lotteries
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
13 acts
- Government Resolution 54/2025 Cancelamento das licenças de exploração de jogos e apostas Online.
- Government Resolution 14/2024 Suspensão do jogo “Bola guling”
- Ministerial Diploma 10/2021 Suspensão das atividades de jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais que importem a aglomeração de pessoas
- Ministerial Diploma 57/2019 Com a publicação do Diploma Ministerial n.o 3/2019, de 6 de Fevereiro, foi aberto Concurso para Licenciamento de Exploração de slot machines em Timor-Leste.
- Ministerial Diploma 3/2019 O Decreto-Lei n.o 6/2016, de 20 de Abril, instituiu o regime jurídico do licenciamento, exploração e controlo da actividade dos jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais em Timor-Leste.
- Ministerial Diploma 74/2016 Prorroga o Prazo de Abertura de Concurso Para Licenciamento de Exploração de slot machines em Timor-Leste
- Ministerial Diploma 53/2016 Que Aprova a Abertura de Concurso para Licenciamento de Exploração de Slot Machines em Timor-Leste
- Decree-Law 6/2016 Regime Jurídico do Jicenciamento, Exploração e Controlo da Atividade dos Jogos Sociais e de Diversão, Máquinas de Jogo e Jogos Tradicionais .
- Ministerial Diploma 2010 Lotaria Instantanea - Raspadinha
- Ministerial Diploma 2010 Regularização dos Jogos Bola Guling, Kuru-Kuru e Futu-Mano
- Ministerial Diploma 2/2009 Aviso P�blico Candidaturas para uma Concess�o do jogo de lotarias
- Ministerial Diploma 1/2009 Regulamento Específico da Lotaria Popular
- Decree-Law 6/2009 Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais