Topic
Labour mobility: working abroad
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
5 acts
- Ministerial Diploma 56/2021 Título de Viagem Única
- Ministerial Diploma 11/2017 Estabelece as Taxas Devidas pela Emissão do Passaporte Electrónico de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 10/2017 Aprova o Modelo dos Impressos do Passaporte Electrónico de Timor-Leste (PETL)
- Decree-Law 44/2008 Regime Jurídico dos Passaporte
- Ministerial Diploma 2/2003 Taxas de emissão de passaportes