Visas & entry (incl. visitors)

Start here

We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.

All acts in this topic

7 acts

• Government Resolution 30/2025 Mudança do Horário de Funcionamento nos Postos Fronteiriços com a República da Indonésia 2 Jul 2025 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 2020 Isenção do Pagamento das Tarifas de Emissão e Prorrogação de Determinados Vistos para os Cidadãos Estrangeiros 1 Apr 2020 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 11/2017 Lei de Imigração e Asilo 24 May 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 5/2010 Acesso à Emissão de Vistos de Visita à Chegada e em Trânsito em Timor - Leste 16 Mar 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 9/2003 Imigração e o Asilo 15 Oct 2003 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 5/2003 Alteração ao Regime Jurídico dos Passaportes 10 Mar 2003 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 1/2003 Taxas a vistos e prorrogações de permanência 20 Feb 2003 Status not verified Topic assigned automatically