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Public health & epidemic measures
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171 acts
- Ministerial Diploma 83/2023 Primeira Alteração do Diploma Ministerial n.o 40/2021, de 12 de julho, Aprova Modelo do Documento Comprovativo de Vacinação Completa Contra Covid-19
- Ministerial Diploma 57/2022 Regras de Cumprimento de Isolamento Terapêutico Obrigatório na Residência e de Isolamento Profilático Obrigatório
- Law 11/2022 Procede à terceira renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro
- Decree-Law 81/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2021, de 26 de novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19
- Law 10/2022 Procede à segunda renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro
- Decree-Law 12/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2021, de 26 de novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19
- Law 3/2022 Renova as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro
- Ministerial Diploma 84/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores do setor petrolífero
- Ministerial Diploma 83/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório para trabalhadoresmembros de tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias
- Ministerial Diploma 82/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório para motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias
- Ministerial Diploma 81/2021 Regras de isolamento terapêutico obrigatório na residência e de isolamento profilático obrigatório
- Ministerial Diploma 80/2021 Regras especiais de isolamento profilático obrigatório para trabalhadores de apoio humanitário
- Decree-Law 26/2021 Medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19
- Government Decree 24/2021 Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 95/2021, de 26 de outubro
- Government Decree 23/2021 Sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 81 /2021, de 28 de Setembro
- Government Resolution 127/2021 Procede à segunda alteração à Resolução do Governo n.o 116/2021, de 27 de agosto, republicada pela Resolução do Governo n.o 124/2021, de 8 de setembro, que manteve a imposição de uma cerca sanitária no Município de Díli
- Ministerial Diploma 68/2021 Regras Especiais de Cumprimento de Isolamento Profilático Obrigatório para Trabalhadores de Apoio Humanitário
- Ministerial Diploma 67/2021 Regras Especiais de Cumprimento de Isolamento Profilático Obrigatório para Trabalhadores Membros de Tripulações de Aeronaves que Assegurem o Transporte Internacional de Passageiros ou de Mercadorias
- Ministerial Diploma 66/2021 Regras Especiais de Cumprimento de Isolamento Profilático Obrigatório para Motoristas de Veículos Pesados de Transporte Internacional Terrestre de Mercadorias
- Ministerial Diploma 65/2021 Regras Especiais de Isolamento Profilático Obrigatório dos Trabalhadores do Setor Petrolífero