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Public health & epidemic measures
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171 acts
- Government Decree 10/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 55/2020, de 5 de agosto
- Ministerial Diploma 27/2020 Orientasaun Téknika kona-ba Prevensaun no Kontrolu Surtu COVID-19 iha Fatin Públiku
- Government Decree 9/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 35/2020, de 27 de maio
- Government Decree 8/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 32/2020, de 27 de abril
- Government Decree 6/2020 Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2020, de 28 de março sobre Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/2020, de 27 de março
- Government Decree 3/2020 Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 29/2020, de 27 de março
- Government Resolution 10/2020 Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID 19
- Government Resolution 2/2020 Adopta um Conjunto de Medidas para Prevenção e Controlo do Surto do Coronavírus 2019-nCoV
- Government Resolution 1/2020 Regula a Aplicação e Execução de Medidas Temporárias de Interdição e Restrição à Entrada de Cidadãos Estrangeiros Provenientes da República Popular da China no Território Nacional, Considerando o Risco Associado àRápida Propagação do Coronavírus 2019-nCoV
- Government Resolution 8/2009 Medidas de Combate à Gripe A
- Decree-Law 9/2005 Sistema de Vigilância Epidemiológica