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• Ministerial Diploma 60/2024 Aprova as taxas aplicáveis aos procedimentos de licença,vistoria e inscrição no cadastro, no âmbito do licencia mento e exercício da atividade industrial 18 Sep 2024 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 59/2024 Aprova as taxas aplicáveis aos procedimentos de licença, vistoria e inscrição no cadastro, no âmbito do licencia- mento e exercício da atividade comercial 18 Sep 2024 Status not verified Topic assigned automatically