Topic
Licences, Permits & Inspections
Which licence do I need, and what happens at an inspection?
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Economic-activity licensing 0 explained · 3 acts
- Activity classification (CAE codes) 0 explained · 1 acts
- Sectoral commercial licensing 0 explained · 7 acts
- Industrial licensing & industrial parks 0 explained · 4 acts
- Signage & advertising licences 0 explained · 2 acts
- Inspections (vistoria) & AIFAESA 0 explained · 2 acts
- Administrative offences & fines 0 explained · 2 acts
- Licence fees & renewals 0 explained · 2 acts
All acts in this topic
23 acts
- Government Decree 3/2026 Regulamenta os procedimentos de atribuição de licença e vistoria no âmbito do licenciamento setorial das atividades comerciais e aprova os respetivos modelos de formulários e de impressos
- Decree-Law 5/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2023, de 20 de dezembro, Licenciamento sectorial das atividades comerciais
- Government Decree 4/2024 Regulamenta os procedimentos de atribuição de licença e vistoria no âmbito do licenciamento setorial das atividades industriais e aprova os respetivos modelos de formulários e de impressos
- Ministerial Diploma 60/2024 Aprova as taxas aplicáveis aos procedimentos de licença,vistoria e inscrição no cadastro, no âmbito do licencia mento e exercício da atividade industrial
- Ministerial Diploma 59/2024 Aprova as taxas aplicáveis aos procedimentos de licença, vistoria e inscrição no cadastro, no âmbito do licencia- mento e exercício da atividade comercial
- Ministerial Diploma 48/2024 Regulamenta os procedimentos do cadastro industrial e aprova os correspondentes modelos de formulários, impressos e fichas
- Ministerial Diploma 47/2024 Regulamenta os procedimentos do cadastro comercial e aprova os correspondentes modelos de formulários, impressos e fichas
- Decree-Law 29/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2016, de 29 de junho, que cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P
- Decree-Law 91/2023 Bases da Indústria
- Decree-Law 90/2023 Licenciamento Industrial
- Decree-Law 89/2023 Licenciamento setorial das atividades comerciais
- Ministerial Diploma 33/2023 Declaração Prévia de Início de Atividades Económicas
- Decree-Law 43/2023 Terceira Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2009, de 5 de agosto, Regime das Infrações Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar
- Decree-Law 83/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2017, de 27 de setembro, Licenciamento de Atividades Económicas
- Decree-Law 7/2020 Importação, Transporte, Armazenagem e Utilização de Produtos Explosivos para as Atividades de Construção Civil, Petrolíferas e Minerais
- Decree-Law 34/2017 Licenciamento de Atividades Económicas
- Decree-Law 31/2017 1a Alteração ao Decreto-Lei No 51/2016, de 28 de Dezembro (Licenciamento de Mensagens Publicitárias)
- Decree-Law 51/2016 Licenciamento de Mensagens Publicitárias
- Decree-Law 26/2016 Cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P. .
- Decree-Law 30/2014 Regime jurídico da importação, produção, comércio, posse e utilização de armas brancas