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Sectoral commercial licensing
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7 acts
- Government Decree 3/2026 Regulamenta os procedimentos de atribuição de licença e vistoria no âmbito do licenciamento setorial das atividades comerciais e aprova os respetivos modelos de formulários e de impressos
- Decree-Law 5/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2023, de 20 de dezembro, Licenciamento sectorial das atividades comerciais
- Ministerial Diploma 47/2024 Regulamenta os procedimentos do cadastro comercial e aprova os correspondentes modelos de formulários, impressos e fichas
- Decree-Law 89/2023 Licenciamento setorial das atividades comerciais
- Decree-Law 7/2020 Importação, Transporte, Armazenagem e Utilização de Produtos Explosivos para as Atividades de Construção Civil, Petrolíferas e Minerais
- Decree-Law 30/2014 Regime jurídico da importação, produção, comércio, posse e utilização de armas brancas
- Decree-Law 24/2011 Licenciamento das Actividades Comerciais