Topic
Public grants & donor funding
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
7 acts
- Ministerial Diploma 11/2026 Aprova os formulários de contabilidade, registo e reporte de subvenções
- Decree-Law 8/2026 Regime de concessão de subvenção pública pelo Gabinete de Apoio à Sociedade Civil
- Decree-Law 39/2024 Regulamento de Subsídios, Subvenções e Doações Públicas
- Decree-Law 85/2023 Apoio financeiro extraordinário à promoção do desenvolvimento do sector empresarial privado
- Government Decree 1/2009 Incumbe ao Estado a promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população
- Government Decree 4/2007 Sobre subvenções públicas e respectiva Comissão
- Government Decree 2/2006 Sobre Subvenções Públicas