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NGOs, Associations, Cooperatives & Social Programmes
How do I set up and run an association, cooperative or charity, and what funding rules apply?
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Subtopics
- Associations & NGOs 0 explained · 4 acts
- Foundations 0 explained · 0 acts
- Cooperatives 0 explained · 5 acts
- Membership, trade associations & chambers 0 explained · 2 acts
- Social-utility status & solidarity institutions 0 explained · 3 acts
- Public grants & donor funding 0 explained · 7 acts
- Social enterprise 0 explained · 1 acts
- Non-profit transparency & AML 0 explained · 0 acts
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22 acts
- Ministerial Diploma 11/2026 Aprova os formulários de contabilidade, registo e reporte de subvenções
- Decree-Law 8/2026 Regime de concessão de subvenção pública pelo Gabinete de Apoio à Sociedade Civil
- Decree-Law 39/2024 Regulamento de Subsídios, Subvenções e Doações Públicas
- Decree-Law 85/2023 Apoio financeiro extraordinário à promoção do desenvolvimento do sector empresarial privado
- Law 9/2023 Lei da Economia Social
- Decree-Law 76/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2004, de 1 de outubro, Lei das Cooperativas
- Decree-Law 49/2022 Cooperativas Agrícolas
- Decree-Law 48/2022 Cooperativas de Comercialização
- Decree-Law 47/2022 Cooperativas de Pesca
- Law 4/2022 Regime Jurídico das Associações Públicas Profis- sionais
- Ministerial Diploma 2021 Regulamenta o Processo de Atribuição do Estatuto de Utilidade Social e o Registo das Instituições de Solidariedade Social
- Decree-Law 25/2017 Regime Jurídico das Instituições de Solidariedade Social
- Government Resolution 25/2015 Reconhecimento do Escutismo e da União Nacional dos Escuteiros de Timor-Leste
- Government Resolution 17/2012 Reconhece a Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste
- Government Decree 1/2009 Incumbe ao Estado a promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população
- Government Decree 4/2007 Sobre subvenções públicas e respectiva Comissão
- Ministerial Diploma 3/2007 Sobre os Modelos de Requerimentos de Registos e Certidão Comprovativa do Registo de Pessoas Colectivas Sem Fins Lucrativos
- Government Decree 2/2006 Sobre Subvenções Públicas
- Decree-Law 5/2005 Sobre Pessoas Colectivas sem fins lucrativos
- Decree-Law 16/2004 Decreto-Lei das Cooperativas