Social-utility status & solidarity institutions

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3 acts

• Ministerial Diploma 2021 Regulamenta o Processo de Atribuição do Estatuto de Utilidade Social e o Registo das Instituições de Solidariedade Social 3 Jun 2020 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 25/2017 Regime Jurídico das Instituições de Solidariedade Social 26 Jul 2017 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 25/2015 Reconhecimento do Escutismo e da União Nacional dos Escuteiros de Timor-Leste 29 Jul 2015 Status not verified Topic assigned automatically