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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Government Resolution 36/2026 Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2026
- Government Resolution 35/2026 Suspensão da Abertura de Procedimentos de Recrutamento e Contratação de Pessoal para as Entidades da Adminis- tração Pública
- Decree-Law 22/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2023, de 15 de fevereiro, que cria o subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos postos integrados de fronteira e alfândegas
- Government Resolution 29/2026 Definição da necessidade de pessoal a recrutar para a Polícia Nacional de Timor Leste em 2026
- Ministerial Diploma 18/2026 Manual de Recursos Humanos das Autoridades Municipais e da Autoridade Administrativa de Ataúro
- Ministerial Diploma 17/2026 Manual de Utilização do Sistema de Gestão de Dados dos Recursos Humanos do Ministério da Administração Estatal .
- Government Resolution 15/2026 Anulação Parcial do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste de 2025 e instrução para abertura de concurso em 2026
- Government Resolution 10/2026 Revisão do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 3/2026 Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública
- Decree-Law 40/2025 Aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública
- Ministerial Diploma 40/2025 Regras para a Elaboração, Aprovação, Gestão e Funcionamento do Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Secundário Públicos e Aprovação do Primeiro Quadro de Pessoal (Ver Suplemento)
- Government Resolution 58/2025 Formação de carácter dos funcionários públicos integrados na carreira geral da Administração Pública
- Government Resolution 56/2025 Fixa as Vagas Para a Promoção do Pessoal Integrado nas Carreiras dos Profissionais de Saúde da Administração Pública .
- Law 7/2025 Revoga a pensão vitalícia e outras regalias dos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania
- Decree-Law 31/2025 Regime de Promoção Extraordinária do Pessoal Integrado nas Carreiras dos Profissionais de Saúde da Administração Pública
- Decree-Law 22/2025 Subsídio de disponibilidade e dedicação no âmbito dos XII Jogos Desportivos da CPLP 2025 em Timor-Leste
- Decree-Law 16/2025 Condições de atribuição dos subsídios e suplementos remuneratórios das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Decree-Law 9/2025 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/ 2024, de 23 de outubro, procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2004, de 16 de junho, que aprova o Estatuto da Função Pública
- Government Resolution 19/2025 Modalidades de promoção transitória dos polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste previstas no artigo 155.o do Estatuto dos Polícias
- Government Resolution 12/2025 Fixa as vagas para a promoção por antiguidade de pessoal integrado nas carreiras do Regime Geral da Administração Pública para o ano de 2024