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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Government Resolution 9/2025 Definição da necessidade de pessoal a recrutar para a Polícia Nacional de Timor-Leste em 2025 e autorização para a abertura de um concurso público para admissão ao Curso de Formação de Agentes e ao Curso de Formação de Oficiais
- Decree-Law 46/2024 Regime da promoção por antiguidade do pessoal integrado nas carreiras de regime geral da Adminis- tração Pública
- Decree-Law 44/2024 Regulamenta o direito a assistência médica aplicável aos membros do Governo
- Decree-Law 42/2024 Aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania
- Decree-Law 41/2024 Pagamento suplementar aos militares das F-FDTL e aos funcionários e agentes administrativos do Ministério da Defesa afetos ao processo de recrutamento especial- 2023
- Law 7/2024 Autorização legislativa ao Governo em matéria de fixação de limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes da Administração Pública
- Government Resolution 57/2024 Cumprimento do regime de exclusividade dos funcionários e agentes da Administração Pública
- Government Resolution 53/2024 Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2024
- Decree-Law 30/2024 Subsídio de Operações no Âmbito da Visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste
- Ministerial Diploma 17/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos da Região Administrativa Especial de Oe- Cusse Ambeno (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 16/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Viqueque (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 15/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Manatuto (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 14/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Díli (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 13/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Bobonaro (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 12/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Baucau (Ver Suplemento)
- Decree-Law 11/2024 Cria o subsídio de risco para os trabalhadores que exercem funções no Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas
- Ministerial Diploma 10/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Manufahi (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 9/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Ainaro (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 8/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Aileu (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 7/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Lautém (Ver Suplemento)