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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Ministerial Diploma 6/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Covalima (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 5/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Liquiçá (Ver Suplemento)
- Ministerial Diploma 4/2024 Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos do Município de Ermera (Ver Suplemento)
- Decree-Law 7/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 25/2016, de 29 de junho, Regime dos Cargos de Direção e Chefia na Administração Pública
- Government Resolution 3/2024 Estabelece a remuneração do Presidente da Comissão da Função Pública
- Government Decree 1/2024 Estabelece a remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais
- Ministerial Diploma 84/2023 Regras para a Elaboração, Aprovação, Gestão e Funcionamento do Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Básico Públicos
- Ministerial Diploma 82/2023 Regulamento do Recrutamento para o Ingresso na Carreira Docente
- Ministerial Diploma 80/2023 Regula o uso de uniforme pelos funcionários públicos do Ministério das Finanças
- Decree-Law 86/2023 Aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania, e um suplemento remuneratório relativo ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2024 e de fecho do exercício orçamental de 2023
- Ministerial Diploma 66/2023 Aprova o Mapa de Pessoal e os Cargos de Direção e Chefia do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Decree-Law 66/2023 Pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições dos deputados ao Parlamento Nacional
- Decree-Law 44/2023 Regime de contratação de pessoal para apoio às atividades de adesão de Timor-Leste à ASEAN
- Ministerial Diploma 28/2023 Quadro de pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão-de-Obra, Instituto Público (INDMO, I.P.)
- Decree-Law 38/2023 Quadro de Pessoal e Cargos de Direção e Chefia dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e Quadro de Pessoal dos Serviços Técnico-Administrativos da Procuradoria da República de Recurso, das Procuradorias da República de Primeira Instância e das Procuradorias da República Administrativas e Fiscais de Primeira Instância
- Decree-Law 31/2023 P rimeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 9 de dezembro, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Baìsico e Secundaìrio (Estatuto da Carreira Docente)
- Government Decree 5/2023 Segunda Alteração ao Decreto do Governo n.o 2/2015, de 14 de janeiro, que Aprova os Subsídios Académicos, Bónus de Chefia e Complementos Extraordinários do Pessoal Docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL
- Government Resolution 18/2023 Fixa as vagas para a promoção de pessoal da Inspeção Geral do Trabalho para o ano de 2023
- Government Resolution 14/2023 Determina, para o ano de 2023, os escalões das pessoas coletivas públicas e serviços personalizados abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 92/2022, de 22 de dezembro, para o efeito de determinação das remunerações dos titulares dos seus órgãos
- Government Decree 2/2023 Aprova o valor do suplemento remuneratório de formador e o número máximo de horas que cada funcionário público ou agente da Administração Pública pode ministrar anualmente e as condições para o seu exercício