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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Decree-Law 2/2023 Aprova o subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos Postos Integrados de Fronteira e Alfândegas
- Law 5/2023 Primeira Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares aprovado em anexo à Lei n.o 10/2016, de 8 de julho
- Law 2/2023 Autorização legislativa em matéria de fixação de limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes da Administração Pública
- Ministerial Diploma 66/2022 Aprova o Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional do Desporto
- Decree-Law 92/2022 Remuneração e provimento dos titulares dos órgãos da Administração indireta do Estado
- Ministerial Diploma 63/2022 Aprova o Quadro de Pessoal e os Cargos de Direção e Chefia da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto
- Government Decree 27/2022 Aprova o valor da remuneração dos titulares dos órgãos e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho Consultivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P.
- Decree-Law 89/2022 Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública.
- Decree-Law 86/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2012, de 7 de março, relativo às Carreiras dos Profissionais da Saúde
- Decree-Law 85/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2021, de 22 de dezembro, Regime Remuneratório das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)
- Government Decree 24/2022 Valor da senha de presença a pagar aos membros do Comité de Investimento do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 78/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/2022, de 12 de janeiro, Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)
- Government Resolution 32/2022 Promoção da prática de atividade física na Administração Pública
- Decree-Law 73/2022 Suplemento remuneratório aos funcionários públicos e agentes da Administração Pública que exerçam funções de formadores na Administração Pública
- Ministerial Diploma 40/2022 Aprova o quadro de pessoal e cria cargos de chefia da Inspeção-Geral do Trabalho
- Decree-Law 69/2022 Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PNTL
- Ministerial Diploma 38/2022 Fixa o Montante das Senhas de Presença aos Membros da Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas
- Decree-Law 62/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2012, de 15 d e fe ve r e i r o, E s t a t u t o da C a r r ei r a D oce n t e Universitária
- Government Decree 22/2022 Subsídio diário de alimentação aos oficiais do Serviço de Migração
- Government Decree 21/2022 Remuneração do Diretor Executivo e do Fiscal Único do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro