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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Government Decree 20/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 10/2016, de 21 de setembro, sobre Remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P
- Decree-Law 30/2022 Atribui o direito de alojamento condigno aos militares das F-FDTL no ativo e em efetividade de funções e aos membros da PNTL que porrazões de serviço tenham que passar a residir em município distinto daquele em que têm residência habitual
- Government Resolution 19/2022 Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2022
- Ministerial Diploma 6/2022 Critérios Adicionais de Desempate para a Progressão nas Carreiras dos Profissionais da Saúde
- Decree-Law 16/2022 Pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições para Presidente da República
- Government Decree 17/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n. O 2/2015, de 14 de janeiro, que aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL
- Government Decree 16/2022 Aprova a remuneração do Presidente do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, I.P. e do Fiscal Único e o valor das senhas de presença dos membros do Conselho Consultivo
- Government Decree 15/2022 Aprova a remuneração do Presidente do Instituto Nacional de Combate ao HIV-SIDA, I.P. e do Fiscal Único e o valor das senhas de presença dos membros do Conselho Consultivo
- Government Decree 14/2022 Remuneração dos trabalhadores, dos coordenadores e dos titulares dos órgãos da Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P
- Decree-Law 2/2022 Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)
- Government Decree 5/2022 Subsídio mensal de comunicações móveis
- Ministerial Diploma 89/2021 Aprova o Regulamento de Uniformes da Autoridade Aduaneira, o modelo do crachá e do cartão de identificação do pessoal da Autoridade Aduaneira, bem como o símbolo oficial da instituição
- Decree-Law 34/2021 Regime Remuneratório das FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)
- Decree-Law 29/2021 Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública
- Government Decree 26/2021 Pagamento suplementar aos trabalhadores afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2022 e fecho da Conta Geral do Estado de 2021
- Decree-Law 21/2021 Cria o subsídio mensal de transporte
- Government Resolution 128/2021 Limitações às cerimónias fúnebres
- Ministerial Diploma 69/2021 Aprova o Quadro de Pessoal e o Número de Lugares de Direção e Chefia do Ministério do Interior
- Ministerial Diploma 60/2021 Estabelece a Remuneração dos Membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 59/2021 Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação