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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Decree-Law 13/2021 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2
- Government Decree 20/2021 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2016, de 6 de abril, sobre a remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
- Government Resolution 95/2021 Fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2021
- Government Decree 17/2021 Regime remuneratório dos membros da Comissão de Terras e Propriedades
- Government Decree 10/2021 Aprova o valor das remunerações dos membros da Comissão Executiva e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Eletricidade de TimorLeste
- Government Decree 9/2021 Aprova o valor da remuneração do Diretor Executivo e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Autoridade Nacional para a Eletricidade
- Government Decree 8/2021 Aprova o valor das remunerações dos membros da Comissão Executiva e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Bee Timor-Leste
- Government Decree 7/2021 Aprova o valor da remuneração do Diretor Executivo e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento
- Decree-Law 63/2020 Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública
- Government Decree 17/2020 Paga mento su plementar aos fu ncioná rios e a gentes afetos a o processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e 2021 e fecho da Conta Geral do Estado de 2020
- Government Resolution 38/2020 Aprova o Programa de Reforma da Administração Pública 2019-2023 e Estabelece os Mecanismos de Acompanha- mento da sua Implementação (Ver Suplemento)
- Government Resolution 33/2020 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 13/2020, de 12 de maio, sobre o Valor do Suplemento Remuneratório Criado pelo Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril
- Government Resolution 30/2020 Fixa as Vagas para a Promoção de Pessoal Integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2020
- Decree-Law 34/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2 durante a vigência do estado de emergência
- Ministerial Diploma 20/2020 Sobre Contratação Temporária de Docentes por Razões de Urgência
- Government Resolution 13/2020 Valor do Suplemento Remuneratório Criado pelo Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril
- Decree-Law 17/2020 Cria um Suplemento Remuneratório para os Funcionários, Agentes e Trabalhadores da Administração Pública que Prestem a Respetiva Atividade Profissional nos Serviços de Prevenção ou Controlo da COVID-19 ou em Condições de Direta Exposição ao Vírus SARS-Cov2
- Government Resolution 11/2020 Recomenda que os Recursos Humanos da Administração Pública Prestem a Respetiva Atividade em Regime não Presencial
- Government Decree 2/2020 Distinção Atribuída a Educadores de Infância, Docentes e Dirigentes de Estabelecimentos de Educação e Ensino
- Decree-Law 29/2019 Pagamento Extraordinário de um mês de Salário Adicional à Administração Pública