Topic
Civil service & public-sector pay
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
308 acts
- Ministerial Diploma 67/2019 Sobre a Alteração do Valor do Índice 100 da Tabela de Vencimento dos Oficiais de Justiça
- Government Decree 8/2019 Pagamento Suplementar aos Funcionários e Agentes afetos ao Processo de Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e Fecho da Conta do Estado de 2019.
- Ministerial Diploma 47/2019 Aprova o Quadro de Pessoal da Administração Municipal de Covalima
- Ministerial Diploma 35/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Manufahi
- Ministerial Diploma 34/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Viqueque
- Ministerial Diploma 33/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Manatuto
- Ministerial Diploma 32/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Lautem
- Ministerial Diploma 31/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Liquiça
- Ministerial Diploma 30/2019 Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Ermer
- Ministerial Diploma 29/2019 Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Dili
- Ministerial Diploma 28/2019 Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Bobonaro
- Ministerial Diploma 27/2019 Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Baucau
- Ministerial Diploma 26/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Ainaro
- Ministerial Diploma 25/2019 Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Aileu
- Government Decree 6/2019 Ajudas de Custo para o Transporte por Participação em Ações de Formação Obrigatória a Docentes, Dirigentes Escolares, Funcionários e Agentes que Desempenhem Funções de Docência dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário Públicos e Integrados na Rede de Ofertas de Educação do Serviço Público
- Decree-Law 23/2019 Aprova a 1. a Alteração ao Decreto-Lei N. O 20/2010, de 1 de Dezembro, Sobre o Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública
- Government Resolution 19/2019 Fixa as Vagas para a Promoção de Pessoal Integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o Ano de 2019
- Ministerial Diploma 5/2019 Quadro de Pessoal dos Serviços do Ministério da Educação, Juventude e Desporto
- Decree-Law 5/2019 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2018, de 24 de janeiro, Regime de Promoção do Pessoal das Carreiras da Administração Pública
- Government Decree 2/2019 Aprova o Valor das Remunerações do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Executivo do Instituto Nacional de Segurança Social e das Senhas de Presença que os Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal Têm Direito de Receber pela Participação nas Reuniões Destes Órgãos