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Civil service & public-sector pay
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All acts in this topic
308 acts
- Decree-Law 18/2018 Pagamento Extraordinário de Um Mês de Salário Base ao Sector Público
- Government Decree 12/2018 Pagamento Suplementar aos Funcionários e Agentes Afetos ao Processo de Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2019 e Fecho da Conta do Estado de 2018
- Government Decree 11/2018 Subsídio de Alimentação Para os Funcionários da Direção Nacional de Segurança do Património Público
- Government Decree 10/2018 Suplemento Remuneratório aos Funcionários e Agentes do Ministério da Educação, Juventude e Desporto Afetos ao Processo de Preparação e Implementação das Provas e dos Exames Nacionais
- Government Decree 7/2018 Pagamento Suplementar pelo Trabalho Extraordinário dos Funcionários Afetos ao Processo da Eleição Parlamentar de 2018
- Government Decree 6/2018 Aprova o Subsídio de Alimentação para os Gestores dos Postos Integrados de Fronteira em Batugadé e Salele
- Decree-Law 12/2018 Subsídio Extraordinário aos Membros dos Órgãos de Administração Eleitoral
- Ministerial Diploma 8/2018 Regime de Fardas para os Profissionais de Saúde e Colaboradores que Exercem as suas Funções nos Estabelecimentos de Prestação de Cuidados de Saúde
- Government Decree 5/2018 Pagamento Suplementar aos funcionários da Imprensa Nacional de Timor Leste, IP afetos à impressão dos boletinsde voto nas eleições parlamentares de 2018
- Ministerial Diploma 4/2018 Aprova as Normas Interpretativas para a Determinação das Faltas Cometidas por Pessoal Docente e Não Docente do Estabelecimento Escolar e Sua Gravidade
- Decree-Law 2/2018 Segunda Alteração ao Decreto-Lei No 7/2012, de 15 de fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária)
- Decree-Law 1/2018 Regime de Promoção do Pessoal das Carreira da Administração Pública
- Government Resolution 52/2017 Pagamento das Contribuições Sociais nos Meses de Outubro, Novembro, Dezembro e o Salário Suplementar Relativa aos Trabalhadores do Estado
- Decree-Law 36/2017 Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Base ao Sector Público
- Government Decree 30/2017 Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Retificativo para 2017 e Fecho da Conta do Estado de 2017
- Law 16/2017 Primeira Alteracao a Lei N.o 10/2009, de 5 de Agosto, sobreo Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública
- Government Decree 29/2017 Aprova o Regulamento de Disciplina do Pessoal Docente e Não Docente dos Estabelecimentos Escolares
- Government Decree 25/2017 Pagamento Suplementar aos Funcionários da Imprensa Nacional de Timor-Leste, IP afetos à Impressão dos Boletins de Voto nas Eleições Parlamentares de 2017
- Decree-Law 22/2017 Regime de Carreira dos Profissionais Seniores na Administração Pública
- Decree-Law 15/2017 Orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública