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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Ministerial Diploma 21/2017 Estabelece a Remuneração dos Membros do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 20/2017 Estabelece a Remuneração dos Membros do Conselho de Administração da Emprensa Pública de Administração dos Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste (ANATL, E.P.).
- Law 7/2017 Aprova a Lei sobre Pensão dos Deputados, e procede à Primeira Alteração à Lei n.o 5/2004, de 5 de maio, sobre o Estatuto dos Deputados e à Primeira Alteração à Lei n.o 7/2007, de 25 de Julho, sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Government Decree 15/2017 Remuneração do Diretor Executivo, do Fiscal Único e dos membros do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega, I.P
- Decree-Law 5/2017 Subsídio extraordinário para os membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor Leste
- Government Resolution 16/2017 Marcha da Função Pública
- Ministerial Diploma 12/2017 Estatuto Conselho de Imprensa
- Government Decree 4/2017 Regime de Transição dos Funcionários Permanentes para o Quadro da Carreira Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação .
- Government Decree 3/2017 Subsídio Extraordinário e Temporário de Irredutibilidade Remuneratória .
- Government Decree 18/2016 Subsídio aos Membros da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Betano
- Government Decree 16/2016 Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Geral do Estado para 2017 e Fecho da Conta do Estado 2016
- Decree-Law 46/2016 Pagamento Extraordinário de Um Mês de Salário Base ao Sector Público
- Ministerial Diploma 66/2016 Que Regula o Procedimento da Realização da Avaliação de Desempenho dos Cargos de Direção e Chefia dos Estabelecimentos Integrados do Ensino Básico
- Government Resolution 65/2016 Procedimentos de Pagamento de Pessoal da Função Pública .........651
- Government Decree 15/2016 Aprova e regula a Atribuição de Incentivos Especiais a Educadores da Educação Pré-Escolar e Professores do Ensino Básico e Secundário no âmbito do Desenvolvimento do Currículo e da Formação Continua e Especializada de Docentes
- Government Resolution 37/2016 Traje Nacional da Função Pública
- Ministerial Diploma 52/2016 Aplicação em concreto do regime transitório de provimento de cargos de direcção e de chefia das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais durante a fase de desconcentração administrativa
- Government Decree 10/2016 Remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P ..
- Government Resolution 20/2016 Aprova as Ações Prioritárias para a Melhoria da Gestão dos Recursos Humanos da Educação
- Law 10/2016 Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares ..