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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Decree-Law 25/2016 Regime dos Cargos de Direção e Chefeia na Administração Pública
- Decree-Law 24/2016 2 a Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto (Regime Geral das Carreiras da Administração Pública)
- Decree-Law 23/2016 Estatuto da Carreira Diplomática
- Ministerial Diploma 30/2016 Padraun Kompeténsia ba Profisional Jestaun Finansas Públikas iha Auditoria Interna
- Government Decree 4/2016 Remuneração dos Membros dos Gabinetes de Apoio Técnico aos Presidentes das Autoridades Municipais e aos Administradores Municipais .
- Government Decree 3/2016 Remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais ..
- Ministerial Diploma 28/2016 Padraun Kompeténsia ba Tecnolojia Informasaun no komnikasaun iha Ministériu Finansas
- Ministerial Diploma 27/2016 Padrao do compotencia para Investimento do Ministériu das Finansas
- Ministerial Diploma 26/2016 Padraun Kompeténsia ba Rekursus Humanu iha Ministériu Finansas
- Ministerial Diploma 25/2016 Padraun Kompeténsia ba Servico Alfandega iha Ministériu Finansas
- Ministerial Diploma 20/2016 Padraun Kompeténsia ba Lideransa ho Jestaun Finansas Públika iha Ministériu Finansas
- Decree-Law 44/2015 Estatuto de Pessoal da Presidência da República
- Government Decree 7/2015 Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Geral do Estado para 2016 e Fecho da Conta do Estado 2015
- Decree-Law 41/2015 Distinções e Prémios na Administração Pública
- Decree-Law 40/2015 Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Básico ao Setor Público
- Government Decree 6/2015 Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública
- Ministerial Diploma 16/2015 Definição de estatuto e remuneração do Director e dos Subdirectores do Centro Nacional de Reabiltação
- Decree-Law 24/2015 Aprova a Carreira de Especialista Anti-Corrupção
- Government Resolution 22/2015 dia Nacional da Função Pública
- Ministerial Diploma 9/2015 Aprova o Suplemento para Despesas de Comunicação e Subsídio de Alojamento dos auditores da Câmara de Contas .