Topic
Civil service & public-sector pay
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
308 acts
- Decree-Law 9/2015 Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro
- Decree-Law 7/2015 Competências dos Profissionais de Gestão de Finanças Públicas
- Government Decree 3/2015 Sobre a Remuneração dos Membros Executivos do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 3/2015 Regulamenta os Regimes de Chamada e de Disponibilidade
- Government Decree 2/2015 Aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL
- Decree-Law 35/2014 Pagamento Extraordinário de um mês de salário base ao sector público
- Government Decree 5/2014 Remunerações da Comissão de Transição para Oe-cusse Ambeno
- Decree-Law 20/2014 Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas
- Ministerial Diploma 18/2014 CÓDIGO DE CONDUTA PARA A DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS DE TIMOR-LESTE
- Government Resolution 14/2014 Procedimento Especial de Selecção dos Dirigentes das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
- Ministerial Diploma 2014 Regime Avalisaun Desenpeñhu Espesial bá Dosente
- Decree-Law 3/2014 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2012, de 15 de fevereiro, que estabelece o Estatuto de Carreira Docente Universitária
- Government Resolution 26/2013 Sobre a Remuneração do Director do IDN
- Decree-Law 12/2013 Primeira alteração ao Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2010, de 1 de dezembro
- Government Decree 2/2013 Incentivo Especial à Formação Intensiva de Docentes
- Ministerial Diploma 2013 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.º 20/ME/2011, de 24 de Agosto, que aprova o novo sistema de qualificação dos docentes Timorenses para a definição dos termos da sua integração no estatuto da Carreira Docente
- Ministerial Diploma 16/2013 Establece A Renumeração Dos Membro Da Comissão Temporária Da Administração Do Serviço Autónomo De Medicamentos E Equipamentos Médicos (Sames E.P.)
- Government Decree 1/2013 Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos.
- Ministerial Diploma 25/2012 Modelos de Requerimento da Pensão e Certidão Comprovativa do Desempenho de Funções
- Decree-Law 38/2012 Regime da Formação e Desenvolvimento da Função Pública