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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Decree-Law 32/2012 O valor mensal do Subsídio de Transporte dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste foi estabelecido pelo Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 27/2012 Aprova a Remuneração dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência
- Decree-Law 23/2012 Regulamenta o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado
- Government Decree 6/2012 O Valor Mensal do Subsídio de Alimentação dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Decree 4/2012 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública
- Decree-Law 13/2012 Carreiras dos Profissionais da Saude
- Government Decree 3/2012 Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos
- Law 6/2012 Aprova o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado
- Ministerial Diploma 2/2012 Altera as posições da Estrutura da PNTL com direito a Suplemento de Comando
- Ministerial Diploma 1/2012 Altera as posições da Estructura da PNTL com direito a Suplemento de Chefia e Direcção
- Decree-Law 50/2011 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público
- Decree-Law 48/2011 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 44/2011 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 34/2008, de 27 de Agosto, Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública
- Ministerial Diploma 2011 Aprova o novo sistema de qualificações dos docentes Timorenses para a definição dos termos da sua integração no Estatuto da Carreira Docente
- Government Decree 8/2011 Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa´e
- Decree-Law 35/2011 Alteração ao Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 13/2011 Aprova o sistema de qualificações dos docentes Timorenses para a definição dos termos da sua integração no Estatuto da Carreira Docente
- Government Resolution 23/2011 Sobre o Procedimento de Integração dos Agentes Contratados a Termo Certo para o Exercício de Docência no Sistema de Educação e Ensino Pré -Escolar, Básico e Secundário de Timor-Leste no Estatuto de Funcionários Públicos do Regime Geral de Carreiras da Adm
- Government Decree 6/2011 Tendo em conta que os funcionários da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos, pela natureza das suas funções, horários de trabalho que não são os normalmente cumpridos pela generalidade dos funcionários da Administração Pública
- Decree-Law 23/2011 Ajudus de Custo dos Orgãos de Saberania em Deslocações no País