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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Decree-Law 22/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o34/2008, de 27 de Agosto (Regime dos Concursos,Recrutamento,Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública)
- Decree-Law 21/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o40/2008, de 29 de Outubro (Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública)
- Decree-Law 20/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública)
- Decree-Law 19/2011 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 14/2008, de 7 de Maio (Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública)
- Government Resolution 14/2011 Recrutamento e Formação do Pessoal de Informática do Sector da Justiça
- Government Decree 1/2011 Subsídio de Risco dos Funcionários da Electricidade de Timor-Leste (EDTL)
- Government Resolution 6/2011 Sobre o Recrutamento e Formação Para a Carreira de Investigação Criminal
- Decree-Law 28/2010 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público
- Decree-Law 28/2010 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público
- Decree-Law 24/2010 Regime de Equiparação Salarial e Profissional dos cargos de Super Intendente Distrital e de Inspector Escolar do Ministério da Educação
- Decree-Law 23/2010 Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente)
- Decree-Law 20/2010 Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública
- Government Resolution 42/2010 Política para a Conversão de agentes da Administração pública em funcionário publicos permanentes
- Government Resolution 40/2010 Recrutamento de Auditores para a Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 2/2010 Fixa as posições da Estructura da PNTL com direito a Suplemento de Chefia e Direcção
- Ministerial Diploma 1/2010 Fixa as posições da Estructura da PNTL com direito a Suplemento de Comando
- Decree-Law 13/2010 2 Alteração ao Decreto - Lei No 10/2009, de 18 de Fevereiro, que Cria o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor - Leste .
- Government Decree 4/2010 Subsídio de Risco dos Guardas Prisionais
- Ministerial Diploma 1/2010 Estabelece a Remuneração dos Membros do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P.
- Government Decree 2/2010 Remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção