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Civil service & public-sector pay
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308 acts
- Decree-Law 4/2010 Altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares
- Government Resolution 1/2010 Sobre a Abertura de Concurso Publico para a Integracao no Regime Geral de Carreiras da Administracao Publica de Trabalhadores Contratados a Termo Certo que Exercem Funcoes como Professores no Sistema de Educaccao e Ensino Pre-Escolar, Basico e Secundario
- Law 2009 Actualização das remunerações dos Juízes, Procuradores da República e Defensores Públicos Exposição de Motivos
- Government Resolution 27/2009 Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado
- Government Decree 9/2009 Altera o Regime de Subsídio aos Profissionais de Saúde
- Decree-Law 31/2009 Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração
- Law 14/2009 Estatuto Remuneratório dos titulares de cargos políticos
- Decree-Law 28/2009 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Decree 6/2009 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública
- Law 10/2009 Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais,dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública
- Government Decree 5/2009 Afim de fixar o valor mensal do subsídio de alimentação dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL)
- Government Decree 4/2009 Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) em conformidade com o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste, aprovado pelo Decreto-Lei n
- Law 7/2009 Cria Comissão da Função Pública
- Law 5/2009 Primeira Alteração da Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho (Aprova o Estatuto da Função Pública)
- Government Resolution 7/2009 Aprova a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza
- Decree-Law 18/2009 1 Alteração ao Regime da Avaliaçãodo Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
- Decree-Law 16/2009 Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 12/2009 Regime de Capacitação dos recursos Humanos da Função Pública
- Decree-Law 11/2009 Regime Remuneratório das F-FDTL
- Decree-Law 10/2009 Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste