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Civil service & public-sector pay
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All acts in this topic
308 acts
- Decree-Law 1/2009 Subsídio aos Profissionais da Justiça e da Universidade Nacional Timor Lorosae
- Decree-Law 43/2008 Pagamento Extraordinário de um mês de salário ao sector público
- Decree-Law 40/2008 Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública
- Government Decree 15/2008 Subsídio aos Profissionais de Saúde
- Decree-Law 35/2008 Remuneração dos Membros da Comissão Nacional das Eleições
- Government Decree 14/2008 Subsídio de Habitação dos Membros do Governo
- Decree-Law 34/2008 Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública
- Decree-Law 27/2008 Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública
- Decree-Law 23/2008 Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro
- Government Resolution 17/2008 Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado
- Decree-Law 14/2008 Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
- Government Decree 1/2008 Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídio a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL
- Government Decree 5/2007 Cria o Subsídio de Operação no Terreno para as FDTL e PNTL
- Government Decree 3/2007 Regime Transitório Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado (SESE)
- Law 7/2007 Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania
- Decree-Law 3/2007 Que Prorroga o prazo para Enquadramento dos Funcionarios no Re- gime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública
- Ministerial Diploma 1/2007 Política de enquadramento dos funcionários públicos nas carreiras da Administração Pública
- Law 1/2007 Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias
- Government Decree 5/2006 Valor da Variável para o Cálculo dos Vencimentos na Administração Publica
- Decree-Law 19/2006 Regíme das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública