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Defence, police & states of emergency
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162 acts
- Government Decree 5/2026 Centro Nacional de Coordenação, Avaliação e Combate às Ameaças Transnacionais
- Government Resolution 39/2026 Aprova o Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às redes transnacionais de fraude financeira digital, suportadas por plataformas ilícitas de burlas online (“SCAM”), cibernética organizada e tráfico de pessoas
- Ministerial Diploma 35/2026 Regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor- Leste
- Government Resolution 28/2026 Medidas de reforço da segurança pública e de prevenção da violência
- Decree-Law 9/2026 Suspensão, a título excecional, do limite de idade de passagem à reforma dos atuais oficiais generais no exercício de cargos de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
- Government Resolution 3/2026 Plano Estratégico de Segurança Interna 2026-2040
- Ministerial Diploma 2/2026 Criação de Departamentos do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica (SNIE)
- Ministerial Diploma 37/2025 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.o 17/2025, de 25 de junho, Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Resolution 53/2025 Criação do Gabinete Interministerial ad hoc de Gestão de Crises.
- Government Resolution 44/2025 Manutenção da Ordem Pública por ocasião das Comemorações do 50.o Aniversário da Proclamação da Independência Nacional em 28 de novembro de 2025 e as Festividades durante a Quadra Natalícia e a Passagem de Ano
- Government Resolution 43/2025 Empenhamento Operacional Conjunto entre as Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste por Ocasião das Comemoracões da Missa Solene que Sua Santidade o Papa Francisco Celebrou em Tasi Tolu, Timor-Leste
- Decree-Law 23/2025 Serviço Nacional de Inteligência Estratégica
- Ministerial Diploma 17/2025 Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Resolution 27/2025 Aprova o Código de Honra do Militar das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Decree-Law 8/2025 Passagem à Situação de Reserva e de Reforma dos Militares Veteranos das F-FDTL
- Government Resolution 3/2025 Referencial da Política de Cooperação Internacional no Domínio da Defesa
- Decree-Law 40/2024 Promoção excecional de militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Government Resolution 62/2024 Empenhamento Operacional Conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste, por ocasião das cerimónias oficiais de comemoração do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste e durante as festividades na Quadra Natalícia e Passagem de Ano
- Decree-Law 35/2024 Estatuto dos Polícias da Polícia Nacional de Timor- Leste
- Decree-Law 34/2024 Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste