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Defence, police & states of emergency
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162 acts
- Ministerial Diploma 49/2024 Regulamento da estrutura orgânica da Autoridade de Proteção Civil
- Decree-Law 23/2024 Estrutura Orgânica da Autoridade de Proteção Civil
- Government Resolution 22/2024 Empenhamento operacional conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste decorrente da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste
- Decree-Law 21/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2020, de 2 de setembro, Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Government Resolution 5/2024 Aprova o Plano de Ação Nacional para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) Mulheres, Paz e Segurança (2023–2027)
- Decree-Law 26/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2022, de 19 de janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)
- Decree-Law 16/2023 Regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas da defesa e das F-FDTL.
- Law 8/2023 Lei de programação militar
- Ministerial Diploma 6/2023 Aprova os Distintivos da PNTL
- Ministerial Diploma 1/2023 Estrutura Orgânico-Funcional da Autoridade de Proteção Civil
- Decree-Law 67/2022 Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar
- Government Resolution 26/2022 Empenhamento operacional conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 66/2022 Estatuto orgânico da Unidade FALINTIL
- Decree-Law 55/2022 Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 31/2022 Centros de Acolhimento Multifunção
- Decree-Law 11/2022 Aprova a Estrutura Orgânica da Autoridade de Proteção Civil
- Decree-Law 5/2022 Estatuto orgânico das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)
- Law 21/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Law 20/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Law 18/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência