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Defence, police & states of emergency
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162 acts
- Law 17/2021 Confirmação da declaração do estado de emergência
- Law 13/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Law 11/2021 Procede à Primeira Alteração à Lei n.o 3/2010, de 21 de abril (Lei de Defesa Nacional)
- Government Resolution 75/2021 Aprova a segunda alteração à Resolução do Governo N.o 32/2021, de 9 de abril, que declara a situação de calamidade
- Law 9/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Government Resolution 44/2021 Aprova a primeira alteração à Resolução do Governo n.o 32/2021, de 9 de abril, que declara a situação de calamidade
- Government Resolution 43/2021 Efetivo Anual a Incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste
- Law 7/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Government Resolution 32/2021 Declara a situação de calamidade em face da ocorrência de cheias e inundações no município de Díli, na madrugada do dia 4 de abril de 2021
- Law 5/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Law 2/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Law 1/2021 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Decree-Law 3/2021 Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar
- Law 15/2020 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Law 13/2020 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Law 11/2020 Autorização da renovação da declaração do estado de emergência
- Decree-Law 44/2020 Aprova o Regulamento de Disciplina da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Law 9/2020 Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Decree-Law 39/2020 Sistema da Autoridade Marítima
- Law 8/2020 Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência