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Defence, police & states of emergency
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162 acts
- Decree-Law 33/2020 Novo Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
- Law 6/2020 Confirmação da Declaração do Estado de Emergência
- Decree-Law 24/2020 Regulamento do Centro Integrado de Gestão de Crises
- Law 4/2020 Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Ministerial Diploma 23/2020 Estabelece a sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises
- Law 3/2020 Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Ministerial Diploma 2021 Declaração de Rectificação N.o 2 / 2020 de 8 de Abril
- Ministerial Diploma 14/2020 Estabelece a sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises
- Law 1/2020 Autorização da Declaração do Estado de Emergência
- Decree-Law 3/2020 Aprova o Estatuto dos Militares em Missões de Apoio à Paz e Humanitárias no Estrangeiro
- Government Resolution 31/2019 Efetivo Anual a Incorporar nas Falintil-Força de Defesa de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 2/2019 Unidade de Missão para a Proteção Civil e a Gestão de Desastres Naturais
- Government Resolution 3/2019 Conselho Interministerial para a Proteção Civil e Getão de Desastres Naturais
- Ministerial Diploma 35/2018 O ingresso na categoria de Oficiais da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) faz-se no posto de Inspetor Assistente sempre que este se encontre habilitado com curso oficial
- Government Resolution 26/2017 Efectivo Anual a Incorporar nas FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste
- Government Resolution 43/2016 Aprova o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional
- Ministerial Diploma 42/2016 Aprova o Código Deontológico e de Conduta e o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC).
- Ministerial Diploma 41/2016 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial n.º 30/2015, de 16 de Dezembro, que Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 28/2016 1ª Alteração ao Decreto-Lei N.º 7/2014, de 12 de Março (Estatuto dos Militares das F-FDTL)
- Ministerial Diploma 37/2016 Regimento do Conselho Consultivo da Defesa