Defence, police & states of emergency

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All acts in this topic

162 acts

• Government Decree 6/2016 Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar 11 May 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 17/2016 Regula o modo de funcionamento do serviço de piquete e prevenção da Polícia Científica de Investigação Criminal 24 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 16/2016 Aprova o Regulamento do Serviço de Segurança e Prevenção da Polícia Cientifica de Investigação Criminal (PCIC) . 24 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 30/2015 REGULAMENTO DO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA NACIONAL DE TIMOR-LESTE 16 Dec 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 7/2015 Criou o Instituto deDefesa Nacional (IDN) 25 Nov 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 37/2015 Estabelece o Regime de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação do Ministério do Interior e o Regime de Participação das Forças e Serviços de Segurança e Agentes da Proteção Civil em Missões Internacionais 30 Sep 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 35/2015 Regimento da Comissão Interministerial de Segurança 23 Sep 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 29/2015 Extinção da Operação Hanita 21 Aug 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 33/2017 Aprova o Tipo e o Calibre das Armas de Fogo de Serviço do Pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) 24 May 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 12/2015 Aprova as Regras de Empenhamento da Força-Tarefa 18 Mar 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 11/2015 Em consequência dos graves acontecimentos ocorridos namadrugada do dia 8 de março, no posto policial de Baguia 11 Mar 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 1/2015 Determina a entrada em funcionamento da Polícia Científica de Investigação Criminal 14 Jan 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 5/2015 Sobre compromisso de quebra de juramento prestado as arte marcias 7 Jan 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 31/2014 documento de viagem da INTERPOL 29 Oct 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 32/2014 aprova os modelos de crachás e os cartões de identificação do pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) 3 Sep 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 24/2014 Sobre a Recolha de Armas, Munições, Explosivos e Fardamento 1 Sep 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 13/2014 Extensão a todo o Território Nacional do Empenhamento operacional conjunto das Forças de Segurança (PNTL) e das Forças de Defesa (F-FDTL)de modo a restabelecer a estabilidade pública 7 May 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 9/2014 RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.o 9/2014 02 de Abril de 2014 2 Apr 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 7/2014 Estatutos dos Militares das F-FDTL 12 Mar 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 22/2013 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste 25 Sep 2013 Status not verified Topic assigned automatically