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162 acts

• Decree-Law 10/2013 Período Extraordinário Para O Comando Da PNTL 10 Jul 2013 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 13/2013 Criação de uma Comissão Eventual para Analisar o Processo de Aquisição de Armas da Polícia Nacional de Timor-Leste à Companhia Indonésia PT PINDAD (PERSERO) 26 Jun 2013 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 12/2013 Sobre a Transição do Comando da Polícia Nacional de Timor-Leste 27 Mar 2013 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 9/2013 Na sequência dos acontecimentos que se vêm arrastando desde o final do ano passado, em zonas do distrito de Manufahi, sub-distrito de Fatuberliu 27 Feb 2013 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 43/2012 A Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções (CAPP), reuniu regularmente com as estruturas da PNTL e procedeu à recolha de informações afim de determinar os vários problemas que afligem a instituição 14 Nov 2012 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Decree 7/2012 Regulamento de Uniformes das FALINTIL-FORÇA de Defesa de Timor-Leste 1 Aug 2012 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 22/2012 Período Extraordinário de Promoções na PNTL 23 May 2012 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Decree 10/2011 Benefícios a conceder aos Ex-Chefes de Estado-Maior-General das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste 19 Oct 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 28/2011 Efectivo Autorizado para as Falintil-FDTL até 2020 28 Sep 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 43/2011 Regime Jurídico do Uso da Força 21 Sep 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 9/2011 Sobre o Período Transitório 16 Mar 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 2/2011 O ingresso no quadro de pessoal com funções policiais é feito no posto de Agente após a frequência, com aproveitamento, do Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste 16 Feb 2011 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 41/2010 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste 17 Nov 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 12/2010 Orgânica do Instituto de Defesa Nacional 26 Aug 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 4/2010 Lei de Segurança Interna 21 Apr 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 3/2010 Lei de Defesa Nacional 21 Apr 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 2/2010 Lei de Segurança Nacional 21 Apr 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 19/2010 Criação da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste 24 Mar 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 9/2010 Comissão de Promoções da PNTL 3 Mar 2010 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 6/2009 Conceito de Emprego das ForçasArmadas 10 Feb 2010 Status not verified Topic assigned automatically