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Defence, police & states of emergency
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All acts in this topic
162 acts
- Decree-Law 32/2009 Regime da Promoção A Oficial General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares
- Government Resolution 18/2009 Comissão para rever a Missão das Forças de Estabilização Internacional
- Decree-Law 26/2009 Estatuto Orgânico da Polícia Militar
- Decree-Law 17/2009 Regulamentação da Lei do Serviço Militar
- Government Resolution 5/2009 Comissão de Avaliação da PNTL
- Government Resolution 4/2009 Comissão para Negociar o Novo Acordo Suplementar PNTL/UNMIT
- Government Resolution 1/2009 Comissão de Promoções da PNTL
- Decree-Law 9/2009 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)
- Decree-Law 3/2009 Serviço Nacional de Inteligência
- Law 16/2008 Primeira Alteração da Lei do Serviço Militar
- Government Resolution 21/2008 Extensão da Campanha Nacional de Recolha de Armas
- Decree-Law 31/2008 Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
- Government Resolution 15/2008 Campanha Nacional de Recolha de Armas
- Law 9/2008 Sistema Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste
- Government Resolution 13/2008 Na sequência do louvável empenho e actuação das Forças do Comando Conjunto, durante o estado de excepção vigente em território nacional, e após os graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro do corrente
- Law 7/2008 Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio no distrito de Ermera
- Law 5/2008 Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio nos distritos de Aileu, Ermera, Bobonaro, Covalima, Ainaro, Liquica e Manufahi e a declarar o estado de emergencia nos distritos de Baucau, Lautem, Manatuto, Viqueque, Dili, com
- Government Decree 2/2008 Criação do Estabelecimento Prisional Militar
- Government Resolution 5/2008 Nessa Resolução determina ao Chefe do Estado-Maior Ge-neral das Forças Armadas a constituição de um comando conjunto, entre as F-FDTL e a PNTL no quadro legal das respectivas atribuições
- Law 4/2008 Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio