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Defence, police & states of emergency
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162 acts
- Law 3/2008 Regime do estado de sítio e do estado de emergência
- Government Resolution 3/2008 Na sequência dos graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro de 2008, em que foi atentada a vida dos titulares dos órgãos de soberania, importa garantir a adequada mobilização das forças de segurança e defesa
- Law 2/2008 Autoriza o Presidente da Republica a Renovar a Declaracao do Estado de Sitio
- Law 1/2008 Autoriza o Presidente da Republica a Declarar o Estado de Sitio
- Government Resolution 4/2007 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste
- Decree-Law 2/2007 Operações Especiais de Prevenção Criminal
- Law 3/2007 Lei do Serviço Militar
- Decree-Law 18/2006 Regíme das Promoções Militares
- Decree-Law 17/2006 Regulamento de Disciplina Militar
- Decree-Law 16/2006 Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa
- Decree-Law 15/2006 Estatuto Orgânico das FALINTIL-FDTL
- Government Resolution 3/2006 Criação da Comissão de Avaliação da PNTL
- Decree-Law 13/2004 Regulamento disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 8/2004 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)
- Decree-Law 7/2004 Lei orgânica das Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste (Falintil-FDTL)
- Government Resolution 6/2004 Que Aprova a Transferência de Vagas da Pntl Para as Falintil-FDTL
- Decree-Law 4/2002 Reoranização do Controlo Migratório
- UNTAET Regulation 22/2001 On the establishment of the East Timor Police Service
- UNTAET Regulation 12/2001 On The Establishment of a Code of Military Discipline for the Defense Force of East Timor
- UNTAET Regulation 9/2001 On Amendments to UNTAET Regulation 2001/1, on the Establishment of a Defense Force for East Timor