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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Government Resolution 43/2026 Cria a Comissão Interministerial de Gestão, Coordenação e Acompanhamento do projeto de construção do Hospital Militar (Hospital de Amizade Timor-Leste - China).
- Ministerial Diploma 37/2026 Estrutura do Gabinete de Planeamento, Política e Cooperação do Ministério dos Transportes e Comunicações
- Ministerial Diploma 36/2026 Estrutura do Gabinete do Ministro dos Transportes e Comunica- ções
- Government Resolution 40/2026 Comissão de Educação Cívica para a Paz e Desenvolvi- mento
- Decree-Law 24/2026 Conselho Contabilístico de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 22/2026 Homologação do Regulamento Interno da Estrutura Orgânico- Funcional do Fundo de Reserva da Segurança Social
- Ministerial Diploma 21/2026 Homologação do Regulamento Interno da Estrutura Orgânico- Funcional do Instituto Nacional de Segurança Social
- Decree-Law 19/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2023, de 23 de agosto, Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Decree-Law 18/2026 Extinção da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, I.P., e primeira alteração ao Decreto- Lei n.o 78/2023, de 11 de outubro, que aprova a Orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente
- Government Resolution 25/2026 Comissão Interministerial para Acompanhamento do Projeto de Construção do Centro Internacional de Convenções
- Ministerial Diploma 13/2026 Estrutura Orgânico -Funcional da Direção-Geral para a Regulação dos Setores da Eletricidade, Água e Saneamento
- Decree-Law 16/2026 Extinção do Millennium Challenge Account – Timor-Leste, I.P.
- Ministerial Diploma 8/2026 Estrutura do Gabinete do Ministro da Administração Estatal
- Government Resolution 12/2026 Cria o Conselho Nacional de Organização da Presidência da ASEAN por Timor Leste em 2029
- Decree-Law 12/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2023, de 15 de setembro, orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações
- Decree-Law 11/2026 Procede à Segunda Alteração à Orgânica do IX Governo Constitucional
- Ministerial Diploma 3/2026 Estrutura orgânico-funcional da Unidade de Gestão de Projetos da Saúde do Ministério da Saúde
- Decree-Law 7/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2025, de 13 de agosto, Orgânica do Serviço de Migração
- Decree-Law 6/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2023, de 14 de setembro, Orgânica do Ministério do Interior
- Ministerial Diploma 48/2025 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.º 35/2025, de 17 de setembro, Estrutura orgânico-funcional da Direção- Geral de Administração e Finanças.