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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Ministerial Diploma 44/2025 Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços Desconcen- trados do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária
- Ministerial Diploma 36/2025 Revoga o Diploma Ministerial n.o 54/2022, de 16 de novembro, que aprovou o Regulamento Interno da Agência de Desenvolvimento Nacional - ADN,I.P.
- Ministerial Diploma 35/2025 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Administração e Finanças
- Decree-Law 30/2025 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2017, de 24 de maio, que cria a TATOLI – Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P.
- Government Resolution 42/2025 Cria a Comissão Diretiva para a elaboração do Roteiro Nacional para o Desenvolvimento do Mercado Habita-cional
- Government Decree 10/2025 Revoga o Decreto do Governo n.o 25/2021, de 10 novembro, e extingue a Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato
- Ministerial Diploma 24/2025 Aprova o logótipo do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Decree-Law 28/2025 Instituto Politécnico de Timor-Leste
- Decree-Law 27/2025 Orgânica do Serviço de Migração
- Ministerial Diploma 21/2025 Estrutura orgânico-funcional da Direção Geral do Plano, Políticas, Inclusão e Informática
- Decree-Law 20/2025 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2023, de 23 de agosto Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Ministerial Diploma 18/2025 Regimento do Conselho Nacional do Desenvolvimento da Juventude
- Decree-Law 18/2025 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2006, de 12 de abril, que cria o Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao
- Ministerial Diploma 13/2025 Estrutura do Gabinete da Ministra das Finanças
- Decree-Law 13/2025 Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa’e
- Decree-Law 10/2025 Regime da tutela e da superintendência das pessoas coletivas públicas que integram a Administração indireta do Estado
- Ministerial Diploma 7/2025 Regimento do Conselho Consultivo
- Ministerial Diploma 5/2025 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial n.º 38/2024, de 15 de maio, Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Cuidados de Saúde Primários do Ministério da Saúde
- Ministerial Diploma 4/2025 Cria a Unidade de Coordenação do Serviço de Proteção Social na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 5/2025 Orgânica da Secretaria de Estado da Comunicação Social