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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Government Decree 1/2025 Estrutura orgânica do Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Government Resolution 64/2024 Cria a Comissão eventual interministerial para a coordenação das atividades a realizar no âmbito da XVI Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, de 17 a 27 julho de 2025, em Timor-Leste e aprova a despesa para a organização destes eventos
- Decree-Law 37/2024 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2022, de 22 de dezembro Unidade de Missão para o Combate ao Stunting
- Decree-Law 36/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 46/2023, de 28 de julho Orgânica do IX Governo Constitucional
- Ministerial Diploma 62/2024 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Ministerial Diploma 57/2024 Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços do Secretariado do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano
- Ministerial Diploma 55/2024 Logotipo do Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos
- Ministerial Diploma 2024 Aprova o Logotipo do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
- Ministerial Diploma 52/2024 Regulamento Interno de Organização e Funcionamento do Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos
- Government Resolution 37/2024 Regimento do Conselho de Ministros
- Decree-Law 27/2024 Con s el h o Na ci on a l do D es en vol vi m e n t o da Juventude
- Decree-Law 26/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2022, de 30 de dezembro, que cria o Millennium Challenge Account - Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos
- Ministerial Diploma 41/2024 Estrutura do Gabinete da Ministra das Finanças
- Ministerial Diploma 28/2024 Regulamento da Orgânica do Ministério do Interior
- Ministerial Diploma 2024 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Administração e Finanças do Ministério do Planeamento E Investimento Estratégico
- Ministerial Diploma 2024 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Ordenamento do Território do Ministério do Planeamento E Investimento Estratégico
- Ministerial Diploma 25/2024 Organização do Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos
- Government Resolution 18/2024 Revoga a Resolução do Governo n. o 6/2016, de 17 de fevereiro, alterada pela Resolução do Governo n. o 24/2023, de 24 de maio, que cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC)
- Decree-Law 17/2024 Gabinete de Apoio à Sociedade Civil
- Ministerial Diploma 23/2024 Regulamento Orgânico-Funcional do Ministério do Comércio e Indústria